Termos de Uso

Última atualização: 11 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo e dos serviços Bills42 ("Serviço"). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.

1. O que o Bills42 é (e o que não é)

O Bills42 é uma ferramenta de organização: ajuda famílias a registrar contas a pagar, compartilhá-las entre os membros de uma casa, receber lembretes de vencimento e manter um histórico de pagamentos.

O Bills42 não é uma instituição financeira, não processa pagamentos de contas, não acessa contas bancárias e não presta consultoria financeira. Os lembretes são um auxílio — a responsabilidade pelo pagamento das contas, prazos, juros e multas é sempre sua.

2. Conta e elegibilidade

• Você deve ter 18 anos ou mais para usar o Serviço.
• O acesso é feito com sua conta Apple ou Google. Você é responsável por manter o controle do seu aparelho e das suas credenciais.
• As informações do seu perfil (como o nome exibido) devem ser verdadeiras e não podem se passar por outra pessoa.

3. Casas e conteúdo compartilhado

• Uma "casa" é um espaço compartilhado: todos os membros veem e podem editar as contas da casa, registrar pagamentos (inclusive em nome de outro membro, com registro de quem fez o lançamento) e convidar novas pessoas.
• Convide apenas pessoas da sua confiança. O link de convite dá acesso à casa a quem o abrir dentro da validade (7 dias).
• Ao sair de uma casa, você perde acesso às contas dela; os dados permanecem para os demais membros. Se você for o último membro, a casa fica inacessível.
• Você é responsável pelo conteúdo que cadastra. Não use o Serviço para conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

4. Plano gratuito, anúncios e Bills42+

• O plano gratuito permite participar de uma casa e inclui as funções essenciais do Serviço, com exibição de anúncios.
• O Bills42+ é uma assinatura mensal, contratada e renovada automaticamente pela App Store ou pelo Google Play, que remove os anúncios, adiciona lembretes reforçados (48h, 24h e manhã do vencimento) e permite participar de várias casas.
• Preço, cobrança, renovação e cancelamento seguem as regras da loja em que você assinou. Você pode cancelar a qualquer momento pela loja; o acesso permanece até o fim do período já pago. Valores pagos não são reembolsados por nós, exceto quando exigido por lei ou pela política da loja.
• Se a sua assinatura terminar e você participar de várias casas, o app pedirá que escolha uma casa para manter no plano gratuito.

5. Uso aceitável

Você concorda em não: (a) tentar acessar dados de casas das quais não é membro; (b) burlar limites do plano gratuito ou os controles técnicos do Serviço; (c) usar o Serviço para spam, fraude ou qualquer atividade ilegal; (d) interferir na operação do Serviço ou sobrecarregá-lo deliberadamente; (e) fazer engenharia reversa, exceto onde a lei permitir.

6. Disponibilidade e alterações do Serviço

Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades; mudanças relevantes serão comunicadas pelo app ou pelo site com antecedência razoável.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Bills42 não responde por danos indiretos ou por prejuízos decorrentes de: contas pagas com atraso ou não pagas (incluindo juros e multas), decisões tomadas com base nas informações do app, indisponibilidade temporária do Serviço, ou conteúdo cadastrado por membros da sua casa. Nada nestes Termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor ou a legislação aplicável garantam a você.

8. Encerramento

• Você pode parar de usar o Serviço a qualquer momento e solicitar a exclusão da sua conta e dados pessoais pelo e-mail contato@bills42.app (veja a Política de Privacidade).
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível.

9. Propriedade intelectual

O Bills42, sua marca, identidade visual e software são de nossa titularidade ou licenciados para nós. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre eles, além da licença pessoal, revogável e intransferível de uso do app.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do seu domicílio, quando você for consumidor, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@bills42.app.